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Data de assinatura:
28 de Março de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) -
Alteração:
Retificado no DOU de 03/04/2023.
DEC 13.065, DE 15/07/2026: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021: O ART. 5º; O ART. 9º-A; O ART. 11 E O ART. 52.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), CRITÉRIOS, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITOS, BENEFICIÁRIO, PESSOA JURÍDICA, VIGÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, HABILITAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA ESPECIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ABRANGÊNCIA, LIMITAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, PRAZO, VIGÊNCIA, REDUÇÃO ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITOS, BENEFICIÁRIO, PESSOA JURÍDICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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