Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 11.456 de 28 de março de 2023

Data de assinatura:

28 de Março de 2023

Ementa:

Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Março de 2023

Fonte:

D.O.U de 29/03/2023, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

Alteração:

Retificado no DOU de 03/04/2023.

Correlação:

---

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), CRITÉRIOS, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITOS, BENEFICIÁRIO, PESSOA JURÍDICA, VIGÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, HABILITAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA ESPECIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ABRANGÊNCIA, LIMITAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, PRAZO, VIGÊNCIA, REDUÇÃO ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITOS, BENEFICIÁRIO, PESSOA JURÍDICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Observação:

---