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Data de assinatura:
30 de Março de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADIDO, NORMAS, REPRESENTAÇÃO, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMACIA, SERVIÇO EXTERIOR, ÂMBITO, CONTROLE ADUANEIRO, AUTORIDADE ADUANEIRA, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO, ESTRUTURA, REPRESENTAÇÃO, ATUAÇÃO, MEMBRO, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, COMPETÊNCIA, DEVER FUNCIONAL, ADIDO, DEFESA, INTERESSE. DESIGNAÇÃO, SELEÇÃO, AUDITOR FISCAL, ADIDO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, NORMAS GERAIS, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, REPRESENTAÇÃO, BRASIL, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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