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Data de assinatura:
31 de Março de 2023 -
Ementa:
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, LEILÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, ALIENAÇÃO, BENS MÓVEIS, MERCADORIA APREENDIDA, POSSIBILIDADE, PRESENÇA, NECESSIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, EDITAL, JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, CONTRATO, SANÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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