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Data de assinatura:
31 de Março de 2023 -
Ementa:
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA, REGISTRO, PREÇO, CONTRATAÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRAS, SERVIÇO DE ENGENHARIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, ATA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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