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• Data de assinatura:

  31 de Março de 2023

• Ementa:

  Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Abril de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 03/04/2023, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, PRÊMIO, PROMOÇÃO, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ÂMBITO, MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.

• Classificação de direito:

  HONORÍFICO.

• Observação:

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