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Data de assinatura:
05 de Abril de 2023 -
Ementa:
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.598, DE 12/07/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO. OBJETIVO, METODOLOGIA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, COMPROVAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, SERVIÇO DE ESGOTOS, SANITÁRIO. CORRELAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONTRATO, CONCESSÃO, PRAZO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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