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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, LÉSBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGÊNEROS (LGBT), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, ÓRGÃO PÚBLICO, REPRESENTANTE, AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL. CRITÉRIOS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, FUNCIONAMENTO, REUNIÃO, RECURSOS, DOTAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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