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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SELEÇÃO, REUNIÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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