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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, REUNIÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS, INFÂNCIA, JUVENTUDE . -
Observação:
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