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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, EMPRESA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ÂMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC), EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV), NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (NUCLEP), SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A (CEITEC), ARMAZÉM, BENS IMÓVEIS, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A (PPSA), TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRÁS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP). -
Observação:
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