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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CONAD), Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), COMPETÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, DROGA, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD), SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, RECOMENDAÇÃO, CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, INTEGRAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, COOPERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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