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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
DEC 12.401, DE 13/03/2025: ALTERA ARTS. 3º, 6º E 10. REVOGA A ALÍNEA "D" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 6º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, CONSELHO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMITÊ EXECUTIVO, SECRETARIA EXECUTIVA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO. -
Observação:
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