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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, CONSELHO NACIONAL, PESSOA IDOSA, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, SECRETARIA, MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRESIDENTE, SECRETARIA EXECUTIVA, MANDATO, MEMBROS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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