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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
DEC 12.595, DE 27/08/2025: ALTERA O ART. 6º. REVOGA O ART. 2º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIRETRIZ, EVOLUÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL, GARANTIA, DISPONIBILIDADE, RADIOFREQUÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, TELEVISÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, CARACTERÍSTICA, QUALIDADE, AUDIOVISUAL, RECEPÇÃO, INTEGRAÇÃO, CONTEÚDO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, INTERNET, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), GRUPO DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. INFRAESTRUTURA. -
Observação:
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