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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
DEC 11.844, DE 21/12/2023: ALTERA O ART. 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, ÂMBITO, MINISTÉRIO DAS MULHERES, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, POLÍTICA NACIONAL, COMBATE, VIOLÊNCIA, MULHER, DIAGNÓSTICO, DADOS, PESQUISA, ESTUDO, CONSOLIDAÇÃO, EXPERIÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO SOCIAL. -
Observação:
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