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Data de assinatura:
06 de Abril de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 12.098, DE 03/07/2024: Revoga o art. 3º e o Anexo III. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO, ÂMBITO, CASA CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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