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Decreto nº 11.491 de 12 de abril de 2023
Data de assinatura:
12 de Abril de 2023
Ementa:
Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Abril de 2023
Fonte:
D.O.U de 13/04/2023, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Relações Exteriores (MRE)
Alteração:
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Correlação:
DLG 37
, DE 16/12/2021: APROVOU O TEXTO DA CONVENÇÃO.
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CRIME CIBERNÉTICO.
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL.
Observação:
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