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Data de assinatura:
17 de Abril de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 12.212, DE 08/10/2024: ALTERA O ART. 2º DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. REVOGA OS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 2º DO ANEXO I. Vigência
DEC 12.698, DE 28/10/2025: ALTERA ARTS. 2º, 10, 13, 15 E 33-A DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. Vigência
DEC 12.973, DE 13/05/2026: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 11-A, 23-A DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. REVOGA OS ITENS 1 A 5 DA ALÍNEA K DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 2º DO ANEXO I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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