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Data de assinatura:
19 de Abril de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
DEC 11.876, DE 05/01/2024: ALTERA ARTS. 1º, CAPÍTULO VII-A, ARTS. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E, 44-F, 44-G E 45. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO COLEGIADO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, COMISSÃO NACIONAL, ERRADICAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, COMISSÃO TRIPARTITE, PARIDADE, CARÁTER PERMANENTE, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, MICROCRÉDITO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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