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Data de assinatura:
13 de Maio de 1991 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 14/05/1991. -
Link:
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Referenda:
MARE. CASA CIVIL -
Alteração:
DEC. 232, DE 17/10/1991: ALTERA ANEXO (QUADRO DISTRIBUTIVO DE FUNÇÕES)
DEC. 820, DE 13/05/1993: APROVA ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DISTRIBUTIVO DE CARGOS DA CASA CIVIL; DA SG, DA CASA MILITAR E DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
DEC 2.804, DE 20/10/1998: REVOGA OS ARTS. 12 A 64.
REVOGADO PELO DEC 4.451, DE 31/10/2002.
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Correlação:
PRT 2 - 10/04/1995 - D.O. 11/04/1995: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 13)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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