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Data de assinatura:
25 de Abril de 2023 -
Ementa:
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 2023 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, BUSCA , ALTERNATIVA , TÍTULO, TERRITÓRIO, ÁREA REMANESCENTE, QUILOMBOS, ALCÂNTARA (MA), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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