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Data de assinatura:
28 de Abril de 2023 -
Ementa:
Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA INDIGENÍSTA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FUNCIONAMENTO, ESTRUTURA, MANDATO, SECRETARIA EXECUTIVA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA INDIGENISTA. -
Observação:
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