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Data de assinatura:
28 de Abril de 2023 -
Ementa:
Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITÊ GESTOR, OBJETIVO, POLÍTICA NACIONAL, GESTÃO, TERRITÓRIO, MEIO AMBIENTE, TERRAS INDÍGENAS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, BIOMA, REUNIÃO, COORDENAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTERIO DOS POVOS INDÍGENAS, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, ORGANIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, SECRETARIA EXECUTIVA, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA INDIGENISTA -
Observação:
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