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Data de assinatura:
01 de Maio de 2023 -
Ementa:
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Maio de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
DEC 11.705, DE 18/09/2023: ALTERA OS ARTS. 3º, 6º E 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE TRANSPORTE, BENS, PESSOAS, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, PLATAFORMA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, FUNCIONAMENTO, DURAÇÃO, PRAZO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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