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Data de assinatura:
01 de Maio de 2023 -
Ementa:
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Maio de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
DEC 11.881, DE 10/01/2024: ALTERA ARTS. 3º E 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, ÂMBITO, MINISTÉRIO DAS MULHERES, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, PLANO NACIONAL, ISONOMIA SALARIAL, OPORTUNIDADE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, MULHER, HOMEM. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, REUNIÃO, RELATÓRIO, CONCLUSÃO, PRAZO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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