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Data de assinatura:
02 de Maio de 2023 -
Ementa:
Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
DEC 11.692, DE 05/09/2023: ALTERA ART. 3º.
DEC 11.875, DE 04/01/2024: ALTERA ART. 3º.
DEC 11.982, DE 09/04/2024: ALTERA ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, REVIGORAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, MIGRAÇÃO, DIREITOS , DEVERES, SITUAÇÃO JURÍDICA, MIGRANTE, EMIGRANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO. DIREITO INTERNACIONAL. ESTRANGEIRO. -
Observação:
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