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Data de assinatura:
04 de Maio de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ANTECIPAÇÃO, ABONO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, CRITÉRIOS, PRAZO, HIPÓTESE, ENCONTRO, CONTAS, VALOR, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO. -
Classificação de direito:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -
Observação:
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