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• Data de assinatura:

  10 de Maio de 2023

• Ementa:

  Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Maio de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 11/05/2023, pág. nº 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, ÂMBITO, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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