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Data de assinatura:
11 de Maio de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, EMERGÊNCIA, GARANTIA, AUXÍLIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, SETOR, CULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, OBRIGAÇÕES, ENTE FEDERADO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, PODER PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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