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Data de assinatura:
16 de Maio de 2023 -
Ementa:
Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, INTEGRIDADE, COMBATE, CORRUPÇÃO, ÓRGÃO CONSULTIVO, VINCULAÇÃO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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