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Data de assinatura:
16 de Maio de 2023 -
Ementa:
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. (Vigência)
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLÍTICA, SISTEMA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ATUAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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