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Data de assinatura:
08 de Junho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL E DAS SUBCOMISSÕES SETORIAIS DE ANISTIA, DE QUE TRATA O ART. 5º DA LEI 8.878, DE 11/05/1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1994 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 10/06/1994
DEC 1.296, DE 26/10/1994: ALTERA ARTS. 5º, 6º E 7º
REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
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Correlação:
DEC 1.344, DE 23/12/1994: FIXA PRAZO ATE 29/12/1994
DEC 1.498, DE 24/05/1995: CONSTITUI COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (REVOGADO
DEC 1.499, DE 24/05/1995: CONSTITUI COMISSÃO - ESTATAIS (REVOGADO)
DEC 3.363, DE 11/02/2000: CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPREGO PUBLICO, EXECUTIVO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO ESPECIAL, ANISTIA, REPRESENTANTE, (SAF), (SEPLAN), (MF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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