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Data de assinatura:
16 de Maio de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
DEC 11.652, DE 23/08/2023: ALTERA O ART. 27.DEC 11.845, DE 22/12/2023: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 5º.DEC 12.025, DE 21/05/2024: ALTERA ART. 26. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSIÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TRANSFERÊCIA FINANCEIRA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, PARCERIA, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACORDO, ADESÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, EMPENHO, DESPESA, COMPENSAÇÃO, REALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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