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Data de assinatura:
19 de Maio de 2023 -
Ementa:
Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, PROPOSTA, PLANO, COMBATE, ASSÉDIO INSTITUCIONAL, ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO, SEXUAL, DISCRIMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, DURAÇÃO, PRAZO, COMPETÊNCIA, PRORROGAÇÃO, ATO, RELATÓRIO, ATIVIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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