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Data de assinatura:
31 de Maio de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRAZO, ELABORAÇÃO, SEÇÃO, PLANO, RECUPERAÇÃO, RESTABELECIMENTO, FINANÇAS, AJUSTE FISCAL, BASE DE CÁLCULO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, ADESÃO, PLANO, ELABORAÇÃO, PARECER, PLANO, HOMOLOGAÇÃO, PRAZO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO. -
Classificação de direito:
FINANÇAS PÚBLICAS. -
Observação:
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