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Data de assinatura:
01 de Junho de 2023 -
Ementa:
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (MPS), ELABORAÇÃO, PROPOSTA, REVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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