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Data de assinatura:
01 de Junho de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, SECRETARIA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (MDICS), PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTATÍSTICA, COMÉRCIO EXTERIOR, BRASIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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