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Data de assinatura:
05 de Junho de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 11.938, DE 06/03/2024: ALTERA O ART. 8º. REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 13.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMITÊ GESTOR, PROGRAMA, PRODUTIVIDADE, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRONOGRAMA. COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR GLOBAL, BÔNUS, EFICIÊNCIA, PRODUTIVIDADE, ATIVIDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, ÂMBITO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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