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Data de assinatura:
13 de Junho de 2023 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 79.044, DE 27/12/1976: OUTORGA A CONCESSÃO.DSN DE 04/03/2010: RENOVA POR QUINZE ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA. -
Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, OUTORGA, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, SERVIÇO DE SOM, TECNOLOGIA DIGITAL, MUNICÍPIO, LONDRINA (PR). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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