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Data de assinatura:
13 de Junho de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Controladoria-Geral da União (CGU); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSELHO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMITÊ, COMPETÊNCIA, AVALIAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, SUBSÍDIOS, UNIÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO. MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), MINISTERIO DA FAZENDA (MF), COMPETÊNCIA, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ATO NORMATIVO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS. -
Observação:
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