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Data de assinatura:
13 de Junho de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Banco Central do Brasil (BCB) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, COMPETÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CORRELAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, FUNCIONAMENTO, SUPERVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVO VIRTUAL. AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORRELAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC), PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO, TERRORISMO, ARMA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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