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Data de assinatura:
16 de Junho de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.064, DE 17/06/2024. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
BOLSA FAMÍLIA, CRIAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, SUBSTITUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, FINALIDADE, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, TRANSFERÊNCIA DE RENDA, COMBATE, FOME, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), BENEFÍCIO FINANCEIRO, BENEFÍCIO DE RENDA DE CIDADANIA, BENEFÍCIO COMPLEMENTAR (BOLSA FAMÍLIA), BENEFÍCIO PRIMEIRA INFÂNCIA, BENEFÍCIO VARIÁVEL FAMILIAR, GESTANTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSIÇÃO, CÁLCULO, PAGAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO, GESTÃO, DESPESA, CUSTEIO, REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO (IGD), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AGENTE, CONTROLE, PARTICIPAÇÃO POPULAR, REGULAMENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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