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• Data de assinatura:

  19 de Junho de 2023

• Ementa:

  Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Junho de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 20/06/2023, pág. nº 18

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Planejamento e Orçamento (MPO)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, REVISÃO, SIMPLES NACIONAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, FUNCIONAMENTO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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