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Data de assinatura:
27 de Junho de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX), COMPETÊNCIA, GESTÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. EMISSÃO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO, DECLARAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, COMITÊ NACIONAL, FACILITAÇÃO, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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