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Data de assinatura:
28 de Junho de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 12.228, DE 22/10/2024.
VIDE DEC 12.993, 01/06/2026.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITOS, INSTALAÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA NACIONAL, REFORMA AGRÁRIA, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, PERÍODO, PRAZO, CRITÉRIOS, ADESÃO, OPÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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