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Data de assinatura:
29 de Junho de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
DEC 11.699, DE 11/09/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os incisos I e II do caput; e o § 1º do art. 9º e o caput; o caput do § 1º; e o § 4º do art. 10. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS. PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, FISCAL, CRITÉRIOS, ADESÃO, ANÁLISE FISCAL, RECURSO ADMINISTRATIVO, PEDIDO, REVISÃO, CAPACIDADE, PAGAMENTO. -
Classificação de direito:
FINANÇAS PÚBLICAS. -
Observação:
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