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Data de assinatura:
29 de Junho de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONSELHO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO DE APOIO, ESTRUTURAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, CONCESSÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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