-
Data de assinatura:
12 de Julho de 2023 -
Ementa:
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, METODOLOGIA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DOMÍNIO ECONÔMICO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO, SANITÁRIO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, CONTRATO, LICITAÇÃO, VIGÊNCIA, OBJETIVO, ALCANCE, EXPANSÃO, DIFUSÃO, MUNICÍPIOS. APROVAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTUDO, VIABILIDADE, CRITÉRIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, PRAZO, ENTIDADE, COMPETÊNCIA, DECISÃO, AVALIAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. -
Observação:
---