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Data de assinatura:
12 de Julho de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO REGIONAL, SANEAMENTO BÁSICO, APOIO TÉCNICO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, GESTOR, OPERADOR, UNIÃO FEDERAL, ORIGEM, RECURSOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. -
Observação:
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