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Data de assinatura:
19 de Julho de 2023 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 146, DE 13/10/2022: APROVA O ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, MATÉRIA, INTERCÂMBIO, INFORMAÇÃO, TRIBUTOS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, BERMUDAS. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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